Corte de 15% das subvenções vitalícias equitativo?

Estávamos em abril de 1985, e sem qualquer fundamento, a Assembleia da República decide premiar os membros do Governo, os próprios deputados e os juízes do Tribunal Constitucional (que não fossem magistrados de carreira) com um direito a uma subvenção vitalícia mensal, desde que tivessem exercido os cargos ou desempenhado as funções após 25 de abril de 1974 durante 8 anos ou mais, consecutivos ou interpolados – artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 26/95, de 18 de agosto.

Assim, 8 anos de supostos serviços à nação davam direito a uma subvenção vitalícia.

Pois é...

E ninguém se insurgiu?

Bem, volvidos 10 anos, as subvenções vitalícias mantiveram-se mas desta feita só seriam atribuídas desde que os titulares tivessem exercido os respetivos cargos ou desempenhado as respetivas funções durante 12 anos...

Mudou alguma coisa?

Não... apenas deviam os titulares que as pretendessem auferir garantir a sua reeleição ou nomeação durante 12 anos...

Finalmente, volvidos 20 anos sobre a aprovação das subvenções vitalícias, estando Portugal à beira do precipício financeiro, o Governo decide pôr termo a estes privilégios e revoga a norma em causa.

Atitude corajosa, dirão uns...

Atitude frouxa dirão outros.

E atitude frouxa porque, na realidade, a decisão que deveria ter sido tomada, então, deveria ter sido a revogação total do direito a subvenções vitalícias. Mas, não... Mantiveram-se intocáveis os direitos adquiridos dos titulares que a elas tinham direito à data da revogação (10 de outubro de 2005).

E quem são então esses titulares? Quem são os titulares que continuam a receber a sua subvenção vitalícia, não obstante o país estar cedente de liquidez e de solvabilidade?

Bem, não sabemos ao certo porque a Assembleia da República adotou recentemente mais uma lei que pretende proteger essa informação com a suposta intenção de proteger os dados pessoais dos seus titulares...

Pois é...

Lamentável!

Todavia, seja como for, alguns dos beneficiários já eram conhecidos e entre eles, os mais recentes serão Luís Filipe Menezes e Fernando Moniz. Mas, são também beneficiários nomes como Almeida Santos, Manuela Ferreira Leite, Santana Lopes, Correia de Campos, Luís Filipe Pereira, Eduardo Catroga, e muitos, muitos mais...

Tantos que, no corrente ano de 2013, serão 409... e esses 409 beneficiários custarão às nossas finanças 6.4 milhões de euros, segundo o Orçamento de Estado...

Vem o Governo agora propor um corte de 15% dessas mesmas subvenções.

E até vem o PS aceitar esse corte em nome da “equidade”, segundo o adjetivo do deputado Carlos Zorrinho...

Equidade?

Mas, a “equidade” não implicaria o corte total dessas mesmas subvenções?!

O Xerife Penas relembra que essas subvenções são cumuláveis com os valores atribuídos a título de reforma...

É que, de facto, não se encontra sequer fundamento para a atribuição dessas subvenções.

Será que se premeia os supostos serviços à nação? E já agora que serviços são esses?!

Mas, mais...

Não existem milhões de portugueses a prestar serviços à nação e muitos deles a título de voluntariado que nunca serão monetariamente recompensados?!

Alguns desses beneficiários não estarão a auferir dessas subvenções graças mesmo a quem os ajudou a recebê-las, favorecendo a sua eleição ou nomeação?!

Xerife Penas falou, está falado!