O Xerife Penas recebeu um e-mail que passa a transcrever na íntegra e ipsis verbis:
“Transporte de doentes não urgentes no conselho de Santo tirso é alvo de descriminação negativa,doentes dos centros de saúde de negrelos (São Martinho do Campo,vila das Aves,e são tomé de negrelos)São obrigados a ir para a clinica dos bombeiros de vila das aves,clinica que fica no interior do quartel dos ditos bombeiros,isto é os bombeiros das aves transportam,e tratam os doentes na sua( clinica)quartel de bombeiros,sem que haja controlo do contraditório no carimbo dos transportes e tratamentos clinicos pois são a mesma empresa,enquanto isso os restantes convencionados no mesmo conselho bombeiros e clinicas mesmo que o custo para o estado seja o mesmo pois até 20KM o estado só paga a taxa de saida nos transportes,não lhes é dada a oportunidade de circular livremente na zona de taxa de saida sendo assim são sériamete prejudicados.
> quem é mais prejudicado ainda são os utentes que assim ficam sem liberdade de escolha liberdade consagrada na carta dos direitos do útente".
Pois é…
Os Bombeiros Voluntários da Vila das Aves têm efetivamente uma clínica de fisioterapia, sita na própria sede da corporação. E têm já estabelecido protocolo com a Direção Regional de Saúde do Norte, IP, na área da medicina física e reabilitação.E, aliás, a mesma corporação de bombeiros pretende construir ainda uma Clínica para cuidados continuados e termas (aproveitando as águas sulfurosas do Amieiro Galego para tratamento de doenças de pele) e criar ainda gabinetes médicos e especialidades na área da saúde.
Mas, contra isto, obviamente, o Xerife Penas nada tem! Bem pelo contrário, o Xerife Penas louva a iniciativa empreendora dos Bombeiros Voluntários da Vila das Aves, na medida em que entenderam que mais do que nunca as associações podem contribuir para a melhoria do bem-estar das populações, prestando-lhes os mais variados serviços de proximidade, e nestes caso, serviços de saúde.
Mas, agora… agora… o que preocupa o Xerife Penas são as questões levantadas neste e-mail, isto é a questão da igualdade no acesso aos cuidados de saúde e da liberdade de escolha do serviço e do prestador de serviços de saúde.
É que os utentes do Serviço Nacional de Saúde têm direitos inalienáveis que se encontram plasmados na Carta dos Direitos do Utente… Direitos esses, aliás, consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP), que determina não somente o direito à protecção da saúde, plasmado no artigo 64.º da CRP, mas igualmente, o direito de igual tratamento no acesso aos cuidados de saúde - alínea a) do n.º 3 do artigo 64.º, conjugado com os artigos 13.º e 266.º, n.º 2, todos da CRP - e a liberdade de escolha do serviço e dos agentes prestadores, que resulta da incumbência do Estado garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o território nacional em recursos humanos e unidades de saúde - alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º da CRP.
E resta ainda a questão da eventual conflito de interesses subjacente a esta parceria invulgar entre a entidade que transporta os doentes e a entidade que deles trata, entidade essa que é a mesma. Ou seja, os utentes são transportados pelos Bombeiros Voluntários de Vila das Aves e para serem tratados precisamente na sede da sua corporação…
Isto constitui um claro conflito de interesses que deve ser denunciado. Pois, o Xerife Penas é contra atitudes que traduzam o velho adágio uma mão lava a outra…
O Xerife Penas falou, tá falado!
