Fernando Negrão, deputado do PSD, membro da comissão constitucional da Assembleia da República, ex-candidato à Câmara Municipal de Setúbal e ex-director geral da PJ, ex ministro da Segurança Social, ex-juiz de carreira, defende uma ideia inacreditável!
Então não é que este senhor defende que os jovens do ensino básico não deviam ter contacto com a Constituição da República Portuguesa sem os preparar para o efeito. Este senhor deputado diz que ela é demasiado ideológica...
Pois é... pois é.
Mas este senhor esquece-se que já jurou a constituição, assim como o fez Presidente da República...
Será que quando juram fecham os olhos e serram os dentes...?
A constituição é obviamente ideológica por natureza, na medida em que encerra, a própria forma de regime político, referindo, desde logo, no seu primeiro artigo que "Portugal é uma República". Será que, só por isso é atenta contra a democracia? Será que, o facto de excluir de forma absoluta o regime monárquico, não demonstra uma ideologia anti-monárquica?
Mas, isso não parece afetar os nossos políticos porque todos querem um dia chegar ao honorável cargo de presidente da república...
O Xerife Penas não está a pugnar em prol do regime monárquico, não... Mas, está simplesmente a fazer a reflexão que o jurista Fernando Negrão lhe impôs com a sua tomada de posição.
Sim, as palavras de Fernando Negrão fizeram pensar o Xerife Penas porque o Xerife Penas acha que a Constituição deve, pelo contrário, ser estudada não só por juristas frios e ideologicamente viciados, mas também por todos quantos se preocupam com a Justiça em sentido pleno e ainda e sobretudo por aqueles que ainda estão a moldar a sua personalidade...
Sabem o que o Xerife Penas pensa? Existem determinados valores constitucionalmente consagrados que devem ser interiorizados desde cedo para que nunca sejam desrespeitados e vilipendiados! Esses valores são os princípios, direitos e garantias fundamentais...
Será que são esses os valores que Fernando Negrão receia? Ou será o Preâmbulo da nossa constituição que tanto aflige um jurista ao ponto de querer proteger a constituição para só ser estudada por algumas elites...?
Vejamos o que diz o Preâmbulo...
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:
Será que é assim tão marcante e difícil de entender o sentido da Constituição? Este Preâmbulo é assim tão hermético que precise de ser descodificado por algum doutorado...?
Quem consegue perceber estes políticos? Quem?
Como é que podem fundamentar esse seu receio do estudo prematuro da constituição? Qual é o medo de educarmos os nossos jovens no sentido de serem cidadãos civicamente comprometidos...?
Xerife Penas falou, está falado!
